TRF-4 Mantém as atribuições dos engenheiros



Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em processo transitado em julgado, confirmou que a Resolução 51 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo NÃO INTERFERE OU MODIFICA as atribuições dos engenheiros. A decisão do TRF confirma a decisão de 1ª instância, que já havia determinado que essa Resolução 51 não gera efeitos práticos para os engenheiros, sendo uma norma absolutamente inócua para esses profissionais, pois não modifica seu campo de trabalho.

Os engenheiros podem e devem continuar atuando em todas as suas áreas de competência a exemplo de projetos, paisagismo, urbanismo, restauros entre outros.

Acesse a íntegra da Decisão do TRF4, através do CREA-PR.
 

publicado em 16/10/2017

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