Banco Central altera resolução e contempla Engenheiros.

Foi publicada no dia 25 de abril a Resolução 4.326/14 do Banco Central (BACEN), que possibilita a liberação de recursos para que pessoas com deficiência (PcD) possam comprar equipamentos ou reformar residências com taxas de juros mais baixas, por meio do Plano Viver sem Limite, financiado pelo Banco do Brasil.

De acordo com o procurador do CREA-PR, Igor Tadeu Garcia, o Conselho foi o primeiro a se insurgir judicialmente contra o texto anterior da Resolução do BACEN que condicionava a responsabilidade técnica pelos projetos apenas pelos profissionais registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). “Ajuizamos ação declaratória de nulidade do ato administrativo editado. Em decorrência disso, diversos foram os contatos e discussões travadas entre as procuradorias do CREA-PR e do BACEN, o que culminou na revogação da Resolução e no pedido de extinção da ação judicial”, explica.

O presidente do CREA-PR, engenheiro civil Joel Krüger, comemorou a nova redação, que permite que os profissionais jurisdicionados ao Sistema Confea/Crea possam elaborar os projetos arquitetônicos que constam na Resolução. Desde que a Resolução do Bacen foi publicada em fevereiro, buscamos resguardar os direitos dos engenheiros, acionando a Justiça. A correção do texto é mais uma vitória a ser comemorada pelos nossos profissionais.

FONTE: CREA-PR

publicado em 09/05/2014

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