Sobre multas por falta de placas Para o necessário entendimento da opinião pessoal exposta neste artigo, faz-se necessário se distinguir o conceito de regulação do de regulamentação de atividades de interesse público. Quando o estado, por meio do Poder Legislativo, isto é, por meio de uma lei, cria um ente da administração indireta para desempenhar funções típicas de estado, impõe a tal ente as funções de regular e de fiscalizar as atividades de interesse público desenvolvidas por terceiros e previstas na lei. Na lei que cria tais entes, portanto, são discri...

Engenheiro Ambiental,  sustentabilidade no meio ambiente para o bem da sociedade! A ABENC parabeniza todos os profissionais da área pela dedicação com a  profissão e o desempenho em cuidar e melhorar o nosso meio ambiente....

Torna-se necessário dar um esclarecimento sobre o assunto, pois o mesmo é tratado de forma distorcida por diversos motivos. Na verdade, NUNCA EXISTIU legalmente nenhum impedimento para elaboração de projetos de instalações elétricas prediais, muito menos limites de carga ou potência, seja aparente ou efetiva, nestes projetos.  Alguns Creas, por pressão de engenheiros eletricistas apoiados por conselheiros de outras modalidades, vez por outra criam dificuldades para os engenheiros civis de forma irregular e ilegal, baseadas em interpretações, de interesses corporativos ou equivocadas, d...

O associativismo é a base de organização de qualquer grupo de entes, naturais ou jurídicos, que desejam promover ou defender interesses comuns. É a única possibilidade das consciências e necessidades individuais levarem seus anseios à sociedade.   Pleitos individuais não terão jamais a capacidade de se qualificarem como de interesse coletivo por não estarem providos da condição de serem representativos de um segmento da sociedade. Serão sempre defesas de interesses pessoais, e por mais justos e procedentes que sejam, dificilmente repercutirão seus efeitos para a populaçã...

Curiosamente o noticiário sempre associa a corrupção em obras públicas à figura dos aditivos contratuais. Essa leviana correlação imprime à figura dos aditivos uma conotação negativa, como se sua ocorrência nos contratos se desse meramente para a liberação de recursos desprovidos de qualquer fundamentação técnica ou jurídica, com o fito de locupletar construtores desalmados e, por tabela, gestores públicos por eles corrompidos. Essa questão, oportuna e importante, nos remete a uma reflexão de ordem prática: a gênese dos aditivos. Por regra, ...

O PLC 13/2013, que considera as atividades exercidas por profissionais de engenharia, ocupantes efetivos de cargos públicos, como essenciais e exclusivas de Estado, foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2010 (origem PL 7607/2010). Foi aprovado na Câmara e em duas comissõespermanentes do Senado – CAS em agosto de 2013 e CCJ em novembro de 2014.   Tramitava em regime terminativo, isto é, seguiria diretamente para sanção presidencial sem passar pelo Plenário do Senado, mas, por conta do Recurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, a matéria pass...

A regulamentação, pelo Confea, de atribuições de competências através de resoluções necessita ser analisada com os devidos enfoques em vista de diversas manifestações da Justiça a respeito da ilegalidade desses normativos quando tratam deste tema. Incialmente, crê-se ser importante a conceituação, no contexto tratado, das expressões “atribuição “ e “competência” que, embora sejam aceitas como sinônimos uma da outra na linguagem coloquial e em muitas peças doutrinárias e normativas, podem assumir significado...

Normalmente, inicio conversas com meus amigos engenheiros eletricistas, civis ou arquitetos, questionando se eles efetivamente conhecem a importância de um bom projeto luminotécnico. Que a luz é importante para a vida das pessoas, parece óbvio. Sem luz natural, do Sol, simplesmente não haveria vida na Terra. Mas, e sobre a iluminação artificial, qual a influência que ela exerce sobre a vida em sociedade? Como ela pode facilitar o desenvolvimento das atividades cotidianas, como a luz colabora para um aumento nas vendas do comércio, como ela pode aumentar a produção de flores, influenciar e viabilizar a execuç&at...

Falar de segurança do trabalho é falar de uma área delicada que todo mundo defende, mas nem sempre entende o real motivo e qual a utilidade gerencial desse item tão cobrado por instituições governamentais e sindicatos. A grande verdade é que o assunto é difícil de ser absorvido por empresários de qualquer setor como investimento e mais ainda como parte de seus produtos para o mercado. Segundo Saliba (2010), a segurança do trabalho é “a ciência que atua na prevenção dos acidentes do trabalho decorrentes dos fatores de risco operacionais”. Entendendo, então,&n...

O campo de atuação do engenheiro de Fundações é cercado de dúvidas e incertezas. Ao contrário das atividades industriais, em que há o conhecimento e o controle dos materiais de trabalho, a Geotecnia desenvolve seu trabalho a partir de um material incerto, cujas características são completamente heterogêneas. Num universo cercado de incertezas, boas práticas e controle de qualidade auxiliam na redução dos riscos inerentes à prática da Engenharia de Fundações. É fundamental que o profissional fique atento às atualizações das Normativas (NBRs...

“Os astrônomos são capazes de prever o minuto em que o sol vai aparecer na janela de meu quarto daqui a seis meses. Os economistas não têm essa capacidade. Buscamos, em vez disso, deduzir aquilo que a história nos diz a respeito do futuro, dissecando os “determinantes” de nosso passado econômico e supondo que eles prevalecerão.” – Alan Greenspan – em: “O Mapa e o Território: risco, natureza humana e o futuro das previsões. Tradução André Fontenelle; Otacílio Nunes – 1ª Ed. – São Paulo: Portfólio-Peguim, 2013”. (p.57). Num exam...

"O planejamento de longo prazo não lida com decisões futuras, mas com o futuro de decisões presentes." "A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo." - Peter Drucker (considerado “pai” da Administração moderna).   Deverá ser votado nos próximos dias pelos Senadores da República no Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 13 de 2013 (PLC 13/2013).   É uma retomada da profissionalização da Engenharia, Arquitetura Urbanismo e Agronomia na Administração Pública do Brasil (com repercussão direta por m...

Ela tem como objetivo básico o atendimento das necessidades dos usuários das moradias. Define os requisitos mínimos que a edificação deve possuir para tal atendimento. A forma como alcançá-los deixa de ser problema do consumidor, mas, sim, dos responsáveis pela sua produção que são remetidos para tanto a 157 outras normas prescritivas. Com a entrada em vigor da NBR 15575 em 12 de maio de 2010 os produtos da construção civil definitivamente passaram a ter os mesmos tratamentos dispensados a qualquer outro item de consumo: vão ter que garantir um desempenho mí...

Brasília, 21 de junho de 2014   REORGANIZAÇÃO DO BRASIL. CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. RDC. ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA. O mundo mudou. O Brasil também mudou. Mas precisamos mudar muito mais. Precisamos ter um Projeto de Nação. E também precisamos construir o caminho para ser o Brasil um país desenvolvido. Tudo isto passa necessariamente pela construção da infraestrutura do país. Tal construção de infraestrutura se faz pelo uso da ciência e aplicação das técnicas de Eng...

Casas, hospitais, escolas, estádios, asfalto, praças, postos de saúde, prédios, plantações, saneamento básico, eletricidade. Você, caro leitor, consegue imaginar quais profissionais estão à frente de obras e serviços como estes? Quem logo pensou no engenheiro e no engenheiro agrônomo acertou. E é de, no mínimo, se estranhar que o trabalho desses profissionais  possa muitas vezes ser desvalorizado, principalmente pelo poder público, que a cada dia apresenta por meio de seus editais de concurso público, propostas salariais vergonhosas.   Temos, recentemente, nos deparado com ...

Em pouco mais de uma semana, entre os dias 18 e 20 de maio, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) realiza, em Maceió, o Encontro Nacional da Engenharia Civil - Reunião dos Conselheiros Federais e Regionais da modalidade Engenharia Civil do Sistema Confea/Crea e Mútua. Nossa expectativa é de que os conselheiros possam, conjuntamente, proceder estudos e apontar providências para o aperfeiçoamento e a aplicação da legislação que regulamenta o exercício profissional. O Confea cumpre, nessa oportunidade, o que determina o artigo 53 da Lei nº 5.194/1966. O evento atende ainda a uma sugestã...

O que há de mais básico e simples na engenharia geotécnica é a sondagem SPT (Standard Penetration Test), ensaio cujos dados obtidos (amostras de solos, posição do nível d’água e a energia de cravação) são facilmente interpretados e correlacionados pelos geotécnicos brasileiros com confiabilidade. Entretanto, a simplicidade e a popularização desse método são as portas para que profissionais e empresas sem capacidade técnica adequada entrem e permaneçam no mercado em detrimento dos bons profissionais, pois não existe no mercado um mecanismo para identificar...

Como introdução seguem algumas informações sobre o Brasil, que é um país continental com área de 8,5 milhões de km2, 7.500 km de costa atlântica e possuidor de considerável extensão de vias hídricas potencialmente navegáveis,  possuindo 47% da aérea da América do Sul. Seu PIB (produto interno bruto) é cerca da metade deste continente tendo alcançado, em 2012, R$ 4,403 trilhões. Paradoxalmente, o Brasil anda na contramão no setor de transporte com destaque ao modal ferroviário, se comparado com outros países d...