Competência dos engenheiros civis para projetos de instalações elétricas prediais
Torna-se necessário dar um esclarecimento sobre o assunto, pois o mesmo é tratado de forma distorcida por diversos motivos.

Na verdade, NUNCA EXISTIU legalmente nenhum impedimento para elaboração de projetos de instalações elétricas prediais, muito menos limites de carga ou potência, seja aparente ou efetiva, nestes projetos. 

Alguns Creas, por pressão de engenheiros eletricistas apoiados por conselheiros de outras modalidades, vez por outra criam dificuldades para os engenheiros civis de forma irregular e ilegal, baseadas em interpretações, de interesses corporativos ou equivocadas, de documentos do Sistema.

Para bem entendermos a situação, voltemos à origem de tudo: a criação e regulamentação das profissões de engenheiros eletricistas e civis, então tratadas como especialidades profissionais, através do “decretão” de 1933.

Couberam aos engenheiros civis as competências para projetos e construção de edificações e de “obras destinadas ao aproveitamento de energia” (sic).
“Art. 28. São da competência do engenheiro civil:
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas 
obras complementares;
f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao 
aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;”

Na época, não foi concedida aos engenheiros eletricistas competência para o desenvolvimento de projetos de quaisquer naturezas, mas, sim, aos engenheiros mecânicos eletricistas (terminologia da época).
“Art. 32. Consideram-se da atribuição do engenheiro mecânico eletricista:
h) o estudo, projéto, direção e execução de obras relativas às uzinas elétricas, ás rêdes 
de distribuição e às instalações que utilizem a energia elétrica;
Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista:
f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de 
energia e dos trabalhos relativos as máquinas e fábricas;
g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às uzinas elétricas e às 
rêdes de distribuição de eletricidade;
h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica;”

Como visto, coube ao engenheiro civil a competência para desenvolvimento do projeto para edifícios, entendendo-se o termo projeto no sentido amplo de conjunto dos projetos específicos necessários à consecução de uma edificação, tais como o arquitetônico, estrutural, instalações hidro sanitárias, instalações elétricas e outros, tudo ainda aplicável às obras complementares.

Historicamente, portanto, inquestionavelmente sempre foi da competência do engenheiro civil a elaboração de projetos de instalações elétricas prediais.

Com advento da Lei 5194/66, que em nada alterou as competências estabelecidas pelo decretão que continua em vigor, as atribuições e atividades para todas modalidades ou profissões foram estabelecidas de maneira genérica, de forma que, segundo entendimento predominante, algumas modalidades tiveram competências suplementadas às proporcionadas pelo decretão.

As definições para as novas situações foram dadas pela Resolução 218/1973.

E, de acordo com o seu Art 7º, continuou se reconhecendo para os engenheiros civis a competência para o desempenho da atividade de projetos para edificações e seus serviços afins e correlatos.
“Art. 7º - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO: 
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a 
edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos.

Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA:
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à 
geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, 
materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus 
serviços afins e correlatos. ”
Portanto, quanto aos engenheiros eletricistas, somente a partir deste momento, ver Art. 8º da citada resolução, estabeleceu-se formalmente a competência dos mesmos para o desenvolvimento de projetos para serviços de utilização de energia elétrica.

Este sombreamento, na área de projetos de instalações prediais de eletricidade, tornou-se inevitável, por questões históricas e legais. 

Qualquer outra interpretação que se queira dar nos normativos internos do Confea, atos dos Creas ou em decisões de câmaras, no sentido de se impedir ou restringir a atividade de projeto de instalações elétricas prediais ao engenheiro civil é afrontar e desrespeitar as leis.

É bom lembrar que o Confea, querendo desconhecer esta realidade, tentou tirar dos civis a competência para projetar e executar SPDA e, por força de ação judicial impetrada pela Abenc, teve o seu normativo que impedia o exercício legal de tal atividade pelos civis anulado pela Justiça Federal.

Com o advento da Resolução 1010/2005 (o que de pior poderia acontecer no Sistema para prejuízo dos engenheiros em geral e particularmente para os civis), que nasceu e se manteve em coma induzido até a edição da Resolução 1073, onde se enfatizava a análise curricular para efeito de se atribuir competências, as Câmaras de Engenharia Elétrica passaram a propor autuações aos arquitetos que elaboravam projetos de instalações elétricas por estarem praticando exorbitância no exercício profissional.

Tal situação gerou uma solicitação da coordenadoria nacional de arquitetura, aceita prontamente pelo Confea, para a criação de um Grupo de Trabalho – GT para estabelecer limites de atribuições para projetos de instalações elétricas para alguns profissionais, entre eles os engenheiros civis. Ver PL-1884/2008.

Já na aprovação do GT, o Confea colocava com uma das diretrizes do GT o estabelecimento de limite da potência instalada, de no máximo 75 kVA, em redes de baixa tensão.

Absurdo dos absurdos, pois a conceituação de baixa tensão e o limite de 75kW (e não 75kVA) são estabelecidos por normas operacionais de concessionários de fornecimento de energia elétrica e não guardam nenhuma relação com a formação do profissional.

Mas isso é outra discussão, já que estaria o Confea subordinando as competências dos profissionais aos padrões comerciais de fornecimento de energia elétrica e não ao grau de conhecimento obtidos nas respectivas formações.

Rebelando-se contra essa aberração, a Coordenadoria das Câmaras Especializadas de Engenharia Civil, em 2009, encaminhou expediente ao Confea que, em 2011, decidiu pela retirada dos limites preestabelecidos das diretrizes do GT e recomendou a observação do que fosse pertinentemente disposto na Resolução 1010, conforme disposto na PL 0242/2011.

Ocorreu, entretanto, que em 15 de dezembro de 2009 aconteceu a última Reunião do GT que, em 23 de setembro de 2010, encaminhou o relatório final à Comissão de Ética e Exercício Profissional – CEEP, com as seguintes recomendações:

01 – Os profissionais das modalidades Engenharia Civil, Engenharia Industrial, 
Engenharia Elétrica e Arquitetura cujas atribuições são definidas pelo Decreto nº 
23.569/33 têm atribuições para projetar e executar instalações elétricas sem restrições dentro de suas áreas de atuação profissional, claramente definidas no referido Decreto;

02 – Os profissionais das modalidades Engenharia Civil, Engenharia Industrial, 
Engenharia Elétrica e Arquitetura cujas atribuições são definidas pela Resolução nº 218/73 poderão projetar e executar instalações elétricas nos termos das atividades de 01 a 18 do artigo 1º combinado com o art. 25 desta Resolução;

03 – Os profissionais das modalidades Engenharia Civil, Engenharia Industrial, 
Engenharia Elétrica e Arquitetura cujas atribuições serão definidas pela Resolução nº 1.010/2005 poderão executar instalações elétricas de acordo com os conteúdos 
programáticos das diversas matérias cursadas nas instituições de ensino, nos termos da matriz de conhecimento a ser aprovada pelo Plenário do Confea;

04 – Os Tecnólogos da área elétrica terão atribuições conforme as análises curriculares;

05 - Os Técnicos em Eletrotécnica terão atribuições de acordo com o Decreto nº 
90.922/85;

Tal relatório, ao contrário do que alguns afirmam, NUNCA foi aprovado pelo Plenário do Confea.

Na PL-0939/2011, apenas foi aprovado o voto do relator que CONHECIA o teor do relatório do 
GT e o encaminhava para outras instâncias para subsidiar trabalhos futuros.

Mas as tratativas internas no Confea acerca do assunto nunca foram paralisadas. Através da DECISÃO Nº: PL-1160/2015, de 2 de junho de 2015, aprovou-se a criação de Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de discutir, estabelecer e pacificar competências comuns especificamente para os Engenheiros Eletricistas e os Engenheiros Civis, mas a mesma foi revogada pela DPL 3231/2016 que recriou o GT com os mesmos objetivos, mas com outra conformação.

Com o que se conclui que os engenheiros civis têm, e sempre tiveram, competência legal para executarem projetos e serviços de instalações elétricas, incluindo-se o SPDA, sem restrições de quaisquer naturezas, pois resoluções não podem dispor sobre competências legais. 

Dificuldades impostas por algum Crea neste sentido, devem ser, na minha opinião, alvo de contestações e de ações cabíveis na defesa dos direitos do profissional de engenharia civil.
publicado em 08/10/2017
Valter Souza Moraes Sarmento
Vice-presidente Abenc Nacional
 

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