Engenharia - Carreira de estado. Riscos de aprovação e de veto?
O PLC 13/2013, que considera as atividades exercidas por profissionais de engenharia, ocupantes efetivos de cargos públicos, como essenciais e exclusivas de Estado, foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2010 (origem PL 7607/2010). Foi aprovado na Câmara e em duas comissõespermanentes do Senado – CAS em agosto de 2013 e CCJ em novembro de 2014.  

Tramitava em regime terminativo, isto é, seguiria diretamente para sanção presidencial sem passar pelo Plenário do Senado, mas, por conta do Recurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, a matéria passou a ser objeto de apreciação no Plenário do Senado. 

Foi agendada a primeira discussão para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.03.2015 e, após transcorridas 27 sessões até o dia 03 de junho de 2015, foi retirado de pauta, pois foi lido e aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, para tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, por versarem sobre matéria correlatas.

Logo após, foi publicado o Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita que o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, passe a tramitar em separado. Tal requerimento ainda não foi lido e não se pode assegurar que será aprovado. Como visto, há ainda diversos obstáculos a serem transpostos até a aprovação do PL 13/2013.

E, ainda, devido ao histórico de situações semelhantes, levanta-se o temor do mesmo ser vetado pelo poder executivo, mesmo se for aprovado pelo Senado. Esta é a grande dúvida colocada com relação ao destino do projeto legislativo.

Entretanto, desde o início de sua tramitação, o projeto suscitou outras dúvidas, principalmente quanto à sua constitucionalidade e seu alcance.

O texto inicialmente contido na proposta era “As atividades desempenhadas pelas profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são consideradas exclusivas de Estado “. Após o substitutivo, passou a ser “As atividades próprias das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.”.

Com a redação dada no substitutivo, clareou-se o objetivo a ser alcançado como o de se conceder aos profissionais servidores públicos que se dedicam às atividades relacionadas com a infraestrutura prerrogativas semelhantes às de outros servidores agrupados em carreiras consideradas como exclusivas de Estado.

A partir daí críticas foram levantadas no sentido de que o projeto tinha objetivo único de atender interesses corporativos para alcançar melhorias salariais, no âmbito da administração pública, para as formações nele consideradas. Em paralelo, desde o início, também foram levantadas dúvidas se as profissões ou atividades beneficiadas atendiam ao conceito de típicas ou exclusivas de estado. Para fomentar a discussão, contribui o fato de que a carreira de estado não detém uniformidade conceitual. Saliente-se que a expressão “exclusiva” provém da Constituição e que as expressões “típica” e “essenciais” foram introduzidas pela doutrina e legislação ordinária.

Como sabido, as referências de cargos públicos, nas carreiras exclusivas de estado, possuem vencimento básico com valores superiores à média dos concedidos no plano geral de carreiras e cargos. E ainda contam com vantagens adicionais que as tornam mais atraentes. Entretanto, não é a garantia de melhor remuneração o atributo que caracteriza uma carreira como exclusiva de estado. Isto é apenas uma consequência da valorização decorrente do reconhecimento político-social de tais carreiras. E tal reconhecimento é justamente o que proporciona a sua criação.

Na verdade, o que caracteriza a carreira exclusiva de estado é a segurança concedida aos seus ocupantes, no desempenho de suas atividades de interesse do estado, até mesmo contra atos e atitudes dos governantes. 

Em vetos presidenciais a iniciativas semelhantes, sustentou-se que as carreiras típicas ou exclusivas de estado são as que desenvolvem atividades relacionadas à expressão do poder estatal, isto é, atividades inerentes ao estado, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado e que não devem ser confundidas com atividades de governo. Como atividades próprias do estado, e indelegáveis, se enquadrariam a dos diplomatas, policiais, magistratura, fiscalização e cobrança de tributos, operadores da política sanitária e ambiental, procuradores, etc.

Esta tese do governo, porém, encontra oposições em outros raciocínios jurídicos. Partem do princípio que o tema é controvertido na doutrina e que a Constituição apenas cita a existência de carreira exclusiva de estado, mas não a conceitua. Apenas remete à legislação infraconstitucional as condições que a mesma teria que atender. Seria a edição de uma lei complementar para definir os procedimentos para a perda do cargo do servidor estável em caso de não aproveitamento na avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º, III) e lei federal para dispor sobre essa perda de cargo fundada em excesso de despesa do estado (art. 169 §§ 3º, 4º e 7º).

Em sendo assim, advogam os defensores de tal tese, leis ordinárias poderiam dispor sobre a consideração de atividades desenvolvidas por servidores públicos como típicas de estado desde que, em seu bojo, não contivessem dispositivos que aumentassem despesas orçamentárias. Os aumentos de remuneração seriam tratados como demandas das categorias interessadas junto aos governantes, que poderiam ser atendidas ou não.

Mas, além das questões jurídicas a serem superadas, restaria ainda se demonstrar que o projeto em causa vai além de mera pretensão corporativista visando ganhos remuneratórios. Adentra-se, então, em um campo vasto de especulações sobre as vantagens advindas à sociedade pelo fato das atividades dos profissionais servidores públicos especialistas em obras e serviços de infraestrutura se revestir da qualidade de essenciais e exclusivas de estado. 

Por exemplo, pode-se explorar o raciocínio de que o estado, na condição de grande contratante das necessidades de infraestrutura pública precisa ter um quadro muito bem qualificado para desenvolver projetos; orçar com segurança e fiscalizar a execução dos itens contratados; recepcionar e analisar propostas, dentre outras atividades. É de se pressupor, que tais atividades, quando desenvolvidas com excelência, se tornam de interesse público por várias razões, destacando-se as de economicidade, segurança e qualidade. Mas, ainda em reforço a tal raciocínio, poder-se-ia asseverar-se que tal nível de excelência somente poderia ser alcançado caso os servidores pudessem desenvolver suas atividades profissionais sem estarem sujeitos a pressões de governantes e detivessem uma condição de remuneração que lhes permitissem se dedicar exclusivamente ao serviço público.

Por outro lado, tal raciocínio, embora plenamente defensável, pode colidir com outras correntes de pensamento por razões outras, como a permanente discussão sobre as reais funções que o estado deve assumir, enfim, qual o aparelho governamental mais conveniente para o nosso país. 

Como visto, é uma questão complexa e sujeita a diversos olhares.

Outra questão que o projeto de lei traz, e que não está sendo ainda discutido, é sua repercussão na legislação profissional. Atentando-se para o texto proposto, “As atividades próprias das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado”, vê-se que a condição é: “quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público”. E o projeto faz com que a Lei 5.194/66, justamente a que regulamenta a profissão de engenharia, agronomia e outras, recepcione essa nova realidade.

Ora, somente pode ser considerado profissional o graduado em engenharia que tenha registro no Crea. Só que algumas decisões judiciais têm dispensado servidores públicos de registro profissional e de emissão de ART. O TCU tem adotado linha semelhante. Já que a nova redação da lei estará dizendo que atividades essenciais de estado, no âmbito da engenharia, serão exercidas por profissionais, portanto sujeito às normas do seu conselho, teriam que ser revistas as posições do judiciário e do TCU? Lembrando, por último, que a Lei 6.496/77 exige emissão de ART apenas para profissionais quando da assinatura de contrato de trabalho. Como o vínculo de profissional ocupante de cargo público não se dá através de contrato e, sim, através de lei própria, estariam os mesmos dispensados de assumirem responsabilidade técnica nas suas atividades e fora do alcance da fiscalização do Crea? Ou seria necessário se adaptar o texto desta lei à nova realidade surgida?

De qualquer sorte, seria interessante, inclusive para a sociedade, ver o Crea fiscalizando as atividades de servidores públicos. E fiscalizando por obrigação e com base legal.

 
publicado em 17/02/2016
Valter S. M. Sarmento
Engenheiro civil
Vice-presidente da ABENC Nacional
 

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