PLC 13 DE 2013 - UM REINÍCIO SIMBÓLICO DA VALORIZAÇÃO NO BRASIL PARA OS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.
"O planejamento de longo prazo não lida com decisões futuras, mas com o futuro de decisões presentes."
"A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo."
- Peter Drucker (considerado “pai” da Administração moderna).
 
Deverá ser votado nos próximos dias pelos Senadores da República no Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 13 de 2013 (PLC 13/2013).
 
É uma retomada da profissionalização da Engenharia, Arquitetura Urbanismo e Agronomia na Administração Pública do Brasil (com repercussão direta por mais trabalho e mais eficiência na iniciativa privada); áreas e profissionais que tiveram estrutura, condições de trabalho, quadros e valorização de suas atividades precarizadas (tornadas frágeis, incertas, precárias...) ao longo das últimas 4 décadas aproximadamente.
 
O Brasil, pela Constituição Federal, é uma República Federativa. Na Constituição Federal não existe poder soberano, e as unidades federadas tem autonomia, relativizada, pois estão todos imbricados, exige convivência harmoniosa; é essencial uma atuação harmônica, coordenada, eficiente e articulada entre todos esses atores.
 
O Congresso Nacional faz por ano mais de uma centena de Leis implicado responsabilidade a União, Estados e Municípios.
 
A Administração Pública tem a seu favor a “reserva do possível” e o “interesse público” – ambos com status constitucional, portanto, garantias maiores (na hierarquia das leis) do que a lei ordinária de “carreira típica de Estado”.
 
O PLC 13/2013 é uma chancela de segurança para a sociedade, e também um indicativo do Estado brasileiro para a priorização dos “agentes da infraestrutura e do desenvolvimento do país”.
 
E ao Congresso Nacional que por meio da constituinte coube organizar o Estado no Brasil, também cabe indicar a este Estado à valorização que sua estrutura ainda se mostra carente.
 
A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO FUTURO.
Todo país precisa de Governo e de Administração Pública. Todos os países, todos os Governos e todas as Administrações Públicas precisam de: planejamento, gestão, políticas públicas... e, estes, de servidores especializados.
A construção de um caminho para um país deve ter ciência, técnica e gestão profissional (e não imprecisão!...). E, portanto, precisa esta construção de servidores públicos que lhes sejam essenciais a auxiliar às políticas públicas.
Se o Brasil precisa construir infraestrutura pelos próximos 30 anos, inevitavelmente, então tem que valorizar os servidores públicos agentes desta construção. Cabem ao País, ao Governo e a Administração Pública profissionalizar-se para cumprir cada um a sua missão.
É nestas condições básicas, essenciais, modernas, necessárias ao Brasil que se insere o PLC nº 13 de 2013. Este PLC nº 13/2013 não tem ônus para o Governo, mas é um chamamento à importância dos profissionais mais necessários para a construção da infraestrutura do país. Isto não é tudo, mas sem este PLC não haverá nada, ou melhor, haverá sempre: muito desperdício, obras paralisadas, povo na rua reclamando de falta de escola, falta de hospitais, falta de posto médico, falta de saneamento, péssima mobilidade urbana, insuficiência de meios de comunicações, apagão e falta de energia elétrica suficiente, falta de preservação do meio ambiente, má qualidade do ar que respiramos, falta de planejamento urbano, regional, estadual, do país, da integração sul-americana...
 
PLC 13, DE 2013.
O Projeto de Lei é de autoria do Deputado José Chaves, e tem por objetivo acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194 de 1966, para determinar que as atividades próprias das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado. A justificação da proposta menciona a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que trouxe o conceito de “atividade exclusiva de Estado” para caracterizar algumas carreiras especiais, que na concepção inicial era para aquelas que não encontram similar em outros setores (forças armadas, embaixadores e juízes); tendo evoluído para aquelas que são “essenciais” ao Estado (a exemplo de advogados e auditores). Na visão do autor do projeto, as carreiras de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo devem ser assim consideradas, pois sua presença é insubstituível em todas as atividades da economia nacional. O Projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, e teve como Relatora a Senadora Ana Amélia, que defendeu a medida pelo seu intento de valorizar profissionais da maior importância para o progresso do país.
O PLC 13, de 2013, também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, onde teve Parecer favorável do Relator Senador Romero Jucá, que em sua análise neste Parecer cita (motiva): “o projeto merece acolhida no âmbito desta Comissão por se mostrar compatível com os dispositivos constitucionais relativos aos servidores públicos, e em especial com a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que reconheceu a necessidade de proteger de maneira singular os agentes que exercem funções insubstituíveis na administração do Estado. Não cremos que seus termos ferem a questão da iniciativa reservada ao Chefe da Nação, pois o que se pretende é tão somente enquadrar os referidos servidores entre aqueles que desenvolvem serviços típicos de Estado. Com essa medida, o projeto valoriza profissionais cujo trabalho é imprescindível para o desenvolvimento econômico e para o bem estar da sociedade. Nesse sentido, consideramos a proposição afinada com os postulados magnos que buscam aprimorar a administração pública, cuja eficiência é um dos princípios que devem ser alcançados pelos Poderes de todos os entes federativos, de acordo com o art. 37 da Lei Maior. Como bem ressalta o parecer da Comissão de Assuntos Sociais, o projeto é altamente meritório, pois é o trabalho dos citados profissionais aquele que mais possibilita a edificação de estruturas condutoras do desenvolvimento nacional, entre as quais se destaca a sustentabilidade e as políticas públicas tendentes a levar o Brasil a figurar como país de primeiro mundo. Pensamos, ainda, que o projeto não apresenta incongruência com nenhuma norma infraconstitucional vigente, e mostra-se redigido em boa técnica legislativa. Portanto, nada há que desaconselhe sua aprovação”.
O PLC 13 de 2013 não tem ônus financeiro ao Governo. E é um reconhecimento tardio aos servidores públicos “agentes da infraestrutura e do desenvolvimento do País”, pois já há outras 16 carreiras com tal “status” administrativo.
O autor da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19) foi o então Ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira do MARE - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (no Governo FHC, em 1995-1998).
Nota (1): a EC 19 criou as “carreiras típicas de Estado”, que não tem nada a ver com o Regime Jurídico Único (= Lei 8.112/90), sendo que este também já sofreu muitas alterações, inclusive algumas por iniciativa parlamentar (desde que não trate de recursos orçamentários, foi possível).
 
Em artigo publicado no Jornal Folha de S. Paulo (em 27/08/2012), sob o título “Onde estão nossos engenheiros?”, o ex-ministro Bresser-Pereira expôs a importância para o país dos Engenheiros.
 
ONDE ESTÃO NOSSOS ENGENHEIROS?
Dada a necessidade premente de investimentos na infraestrutura, o governo Dilma decidiu conceder à iniciativa privada os principais aeroportos brasileiros, e, em seguida, estradas de rodagem e ferrovias.
Não há garantia de que os serviços passem agora a ser realizados com mais eficiência. O mais provável é que custarão mais caro, porque as empresas terão condições de transferir para os usuários suas ineficiências e garantir seus lucros.
Por que, então, a presidente Dilma Rousseff tomou essa decisão? Não foi porque faltem recursos financeiros ao Estado, já que caberá ao BNDES financiar grande parte dos investimentos. Nem porque acredite na "verdade" de que a iniciativa privada é sempre mais eficiente.
Não obstante, foi uma decisão correta, porque falta capacidade de formulação e de gestão de projetos ao governo federal. Ou, em outras palavras, porque faltam engenheiros no Estado brasileiro.
Há advogados e economistas de sobra, mas faltam dramaticamente engenheiros. Enquanto mais de 80% da alta burocracia chinesa é formada por engenheiros, no Brasil não devem somar nem mesmo 10%.
 
Observação nossa (1): em verdade são menos de 1% em atividade, e se observados os aposentados e os pensionistas são menos de 2% - vide números do Ministério do Planejamento (sobre pessoal) e do site Transparência Brasil.
 
Ora, se há uma profissão que é fundamental para o desenvolvimento, tanto no setor privado quanto no governo, é a engenharia. Nos setores que o mercado não tem capacidade de coordenar são necessários planos de investimento, e, em seguida, engenheiros que formulem os projetos de investimento e depois se encarreguem da gestão da execução.
Mas isto foi esquecido no Brasil...
A crise da engenharia brasileira começou na grande crise financeira da dívida externa dos anos 1980. No início dos anos 1990, no governo Collor, o desmonte do setor de engenharia do Estado acelerou-se. Dizia-se então que estava havendo o desmonte de todo o governo federal, mas não foi bem assim.
Há quatro setores no governo: jurídico, econômico, social e de engenharia. Ninguém tem força para desmontar os dois primeiros; seria possível desmontar o setor social, mas, com a transição democrática e a Constituição de 1988, ele passara a ser prioritário. Restava o setor de engenharia - foi esse o setor que se desmontou enquanto se privatizavam as empresas.
 
Observação nossa (2): discordamos do autor neste ponto em que indica o Governo do Presidente Collor, pois entendemos que foi um processo histórico mais amplo. A desestruturação da engenharia e da arquitetura foi ocorrendo ao longo de sucessivas crises do Estado brasileiro: a) crises do petróleo (1973 e 1978); b) esgotamento do modelo de inúmeras Estatais, e da política econômica de substituição das importações ao final do governo Ernesto Geisel, com efeito já no início do governo João Figueiredo; c) aumento do processo inflacionário; d) crise fiscal do Estado;  e) moratória do governo José Sarney; f) privatizações governo Fernando Collor; g) continuidade inercial da desestruturação nos últimos 16 anos; e h) perpassando por todo este período pela cultura das elites políticas e empresariais brasileiras de: financiamento de campanhas políticas, realizações de curto prazo (dentro do mandato do governante), falta das culturas no Brasil de planejamento de longo prazo e da manutenção da infraestrutura, aparelhamento político do Estado...
Observação nossa (3): A privatização exerce um efeito psicológico inebriante nas elites por entenderem elas que não precisará mais de Administração Pública (Estado) naquele setor. Em verdade ainda precisará de regulação, fiscalização, políticas públicas, diretrizes, integração com outras políticas e planejamento, portanto, necessitando o Estado de auxílio de profissionais habilitados e preparados nestas áreas. E ainda mais que muitas destas áreas são estratégicas ao País e ao Estado no concerto das nações.
 
Quando fui ministro da Administração Federal (1995-98) isso não estava claro para mim como está hoje. Eu tinha uma intuição do problema e, por isso, planejei realizar concursos parciais para a carreira de gestores públicos que seriam destinados a engenheiros na medida em que as questões seriam de engenharia, mas acabei não levando a cabo o projeto.
Quando o governo Lula formulou o PAC, reconheceu que os setores monopolistas necessitavam de planejamento, mas não tratou de equipar o Estado para que os projetos fossem realizados. Agora o problema está claro. Fortalecer a engenharia brasileira nos três níveis do Estado é prioridade.
 O Brasil e seu Estado precisam de engenheiros. De muitos. Vamos tratar de formá-los e prestigiá-los.”
 
Parte das discussões sobre o PLC 13 de 2013 na CCJ em 5.11.2014 – Senado Federal (fonte: notas taquigráficas daquela reunião):
 
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) – “Presidente,...
Então, Sr. Presidente, acho que vale até, como disse o Senador Crivella, pelo efeito ou simbolismo da sua aprovação, reconhecendo que os engenheiros, de um modo geral – eu conheço a situação no meu e de outros Estados –, recebem salários ou remuneração irrisórios, humilhantes, aviltantes... Este projeto que estamos aprovando aqui...  já dá um recado aos Governos no sentido de que respeitem esses profissionais...”
 
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – “Sr. Presidente, eu queria a atenção dos nobres Senadores e Senadoras para fazer aqui três observações.
A primeira delas: nós estamos aqui discutindo um projeto que não é inconstitucional. Aliás, esse projeto já passou na Câmara dos Deputados, está aqui, em última instância como terminativo, e vai à sanção da Presidente.
O que esse projeto diz? Na verdade, esse projeto é uma sinalização política e técnica. Esse projeto não impinge qualquer tipo de despesa a Estados, Municípios ou União. Qualquer acréscimo de salário terá de ser fruto de uma lei específica para ser discutida. Mas o que diz o projeto? Primeiro, os ocupantes de cargos efetivos no serviço público – portanto, os servidores concursados que estão atuando no sentido de fazer a sua profissão –, nesse caso, os servidores efetivos que estão atuando, as atividades deles estão sendo reconhecidas como essenciais e exclusivas, porque o são. Na verdade, o atesto de uma obra não pode ser feito por outra pessoa, a não ser o engenheiro especificamente definido para isso. Então, o que se está reforçando aqui é o papel funcional, profissional de servidores que são extremamente importantes e que não têm esse reconhecimento...”
 
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) – “Já existe a obrigação, mas não há o reconhecimento.”
 
“O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – “Já existe a obrigação, mas não há, no papel, o reconhecimento técnico e político da sua grandeza, da sua atuação.
Não estamos aqui tratando de aumento de salário, não estamos tratando aqui de diferenciação de categorias. Estamos dizendo que quem é efetivo, quem é engenheiro tem um papel essencial e que a sua atividade tem que, efetivamente, ser considerada exclusiva e, portanto, não pode ser feita por outras pessoas em detrimento... O que é função do engenheiro não pode ser feito por um técnico em engenharia, por exemplo, ou por um técnico em agrimensura, e por aí vai.
Na verdade, isso aqui é uma sinalização, uma explicitação política da prioridade que se tem de dar a engenharia, arquitetura e agronomia no País. É só isso. A discussão de ampliação de salário vai depender da alçada municipal, da alçada estadual e da alçada federal. Isso depende de lei específica, e a legislação é clara quanto a isso.
Agora, se nós pudermos fazer esse gesto e encaminharmos a matéria para sanção, acho que o Congresso deveria fazê-lo, e eu voto para que seja feito. Se houver veto da Presidência da República, o Congresso tem 30 dias para apreciá-lo. E se houver veto da Presidente da República, eu vou trabalhar para derrubar esse veto, porque isso é prioridade para a construção do País, independentemente de qualquer Governo.
Portanto, Sr. Presidente, feitos esses esclarecimentos técnicos, não há inconstitucionalidade, não há qualquer tipo de quebra de hierarquia estadual, municipal ou federal. Portanto, pela valorização dos técnicos e profissionais da engenharia e da arquitetura no Brasil, eu peço o voto "sim", Sr. Presidente.”
 
O PLC 13 de 2013 – é uma sinalização dos Governantes do País e um reinício simbólico pela valorização no Brasil para os profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia.
 
“Os cientistas descobrem o mundo que existe; os engenheiros criam o mundo que nunca existiu.” – Físico e cientista aeroespacial Theodore Von Kármán - muitas vezes cognominado como 'pai da era supersônica'.
"As autoridades nos EUA são paranóicas em relação a formação de engenheiros. Vivem fazendo comparações com a China e outros países. Não vejo isso no Brasil."Anchor -  Mário Queiroz, vice-presidente mundial da Google - em entrevista na revista Época de 25.8.2014. Mário Queiroz (que é brasileiro) foi apontado como o quarto profissional mais criativo do mundo, segundo a lista publicada em maio/2014 pela revista americana "Fast Company".
 
UM EXEMPLO AO BRASIL EXISTENTE NA HISTÓRIA RECENTE.
Por volta do fim da década de 70 (do séc. XX), Brasil e China tomaram decisões diferentes: a China resolveu ampliar seus quadros de Engenheiros, investir em infraestrutura e no Brasil houve a desestruturação da Engenharia na Administração Pública. A china ocupava o 32º lugar entre as nações de maiores PIB. O PIB da China equivalia aprox. 1,5 vezes o PIB do Brasil. Atualmente (neste ano de 2014, muito provavelmente) a China que é a 2ª economia no PIB, poderá ser a 1ª economia mundial, tendo o maior PIB. Já o Brasil será a 7ª economia mundial medida em PIB; mas o PIB da China equivalerá aprox. 5 vezes o PIB do Brasil.
Medido em paridade de poder de compra, nosso produto por habitante no fim de 2013 correspondia a 28% do valor americano – apenas 3 pontos acima do que era em 1998. No mesmo período de 15 anos, a China ganhou 15 pontos (fonte: revista Exame de nov/2014).

Notas (2): a) observo que não estou propondo seguirmos o modelo econômico chinês, mas sua inteligente proposição pelos investimentos em infraestrutura pela multiplicação dos fatores que induz ao crescimento econômico; b) outro aspecto importante, que muitos indicam erroneamente (= dizem que a China investiu em educação, mas não foi assim, a educação foi um processo gradual que acompanhou a infraestrutura e foi por esta infraestrutura induzida), é que foi a infraestrutura que fez o povo necessitar de mais instrução e mais alimento; daí ter à China feito investimentos em educação e alimentos, por indução da necessidade de construir a infraestrutura (que desenvolveu o País).
 
OUTRO EXEMPLO AO BRASIL EXISTENTE NO PRÓPRIO BRASIL.
EMBRAPA, EMATER E OUTRAS ESTRUTURAS.
O Brasil cresceu numa média de 4,5% ao ano nas últimas 4 décadas na produção agrícola. Este é um feito dos Engenheiros-Agrônomos brasileiro (utilizando-se da ciência, técnicas, práticas e, especialmente, de pesquisas em Agronomia), sendo que entre muitos atores deste processo vitorioso estão duas estruturas do Estado brasileiro: EMBRAPA e EMATER.
A EMATER foi uma evolução das entidades associativas de serviços de assistência técnica e de desenvolvimento socioeconomico do homem do campo existentes nos anos 40 e 50 do século passado. A EMATER – entidades estaduais criadas nos anos 50 a 70 do séc. XX visavam promover o Desenvolvimento Rural Sustentável por meio de ações de assistência técnica e extensão rural, mediante processos educativos e participativos, visando o fortalecimento da agricultura familiar e suas organizações e criando condições para o pleno exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida da população. Ao longo desse tempo, incorporou novos valores e conceitos modernos exigidos pelo agronegócio, atividade que se tornou vital para o desempenho positivo da economia nacional. A Instituição atende às demandas diárias de seu público, formado por agricultores familiares, quilombolas, pescadores artesanais, indígenas, assentados, um contingente superior a centenas de milhares de famílias de assistidos em cada Estado da federação (no país são dezenas de milhões de agricultores), com área de atuação em quase todos os municípios brasileiros, muitas vezes em convênios com as Prefeituras.
A EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - foi criada em 26 de abril de 1973 e é vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Desde a sua criação assumiu o desafio de desenvolver, em conjunto com parceiros do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), um modelo de agricultura e pecuária tropical genuinamente brasileiro, superando as barreiras que limitavam a produção de alimentos, fibras e energia no nosso País. Esse esforço ajudou a transformar o Brasil. Hoje a nossa agropecuária é uma das mais eficientes e sustentáveis do planeta. Incorporamos uma larga área de terras degradadas dos cerrados aos sistemas produtivos. Uma região que hoje é responsável por quase 50% da nossa produção de grãos. Quadruplicamos a oferta de carne bovina e suína e ampliamos em 22 vezes a oferta de frango. Essas são algumas das conquistas que tiraram o País de uma condição de importador de alimentos básicos para a condição de um dos maiores produtores e exportadores mundiais.
Entra crise, sai crise, o crescimento econômico do Brasil continua fortemente apoiado na agricultura. O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo. E há estudo que demonstra que nos próximos anos o país deve atingir a primeira colocação nesse ranking. A produção agrícola brasileira tem sido a maior fonte de recursos financeiros ao país, por meio das exportações, além de ter servido de âncora econômica para a preservação do Plano Real, da criação até os dias atuais.
 
MAIS OUTROS EXEMPLOS NO BRASIL.
Duas das maiores empresas brasileiras, que estão entre as maiores do mundo, são empresas genuinamente construídas por engenheiros e pelo Estado brasileiro: Petrobras e Embraer. Fizemos as maiores hidrelétricas do mundo. Construímos a maior rede de açudes do planeta Terra no nordeste brasileiro (são mais de 70 mil), por meio do DNOCS (atualmente “sucateado”). Arquitetos urbanistas e engenheiros permitiram que nos últimos 70 anos o Brasil saísse da condição de país predominantemente rural para um país onde 85% da população vivem nas cidades (centros urbanos).
 
Incluir engenheiros, arquitetos e agrônomos em carreiras típicas de Estado deve ser parte de um projeto de nação, visto que é a infraestrutura que sustenta todos os pilares da economia e do desenvolvimento. O nosso País precisa cumprir seu destino. Dizemos: “O Brasil é o País do futuro!” (frase de autoria do escritor vienense Stefan Zweig, derivada do título de um livro dele de 1941) e até hoje esse futuro não chegou. Temos capacidade para estar entre os três ou quatro países de maior PIB do mundo, mas para isso é preciso investir em infraestrutura, o que gera a necessidade de investimento em engenharia. Se é da essência do Estado brasileiro às atividades estratégicas do País e se é a Administração Pública, em grande parte, executora das políticas públicas e indutora da economia, portanto, há que ser valorizado aqueles servidores públicos importantes para tais atividades estratégicas do Estado.
Ao incluir tais profissionais servidores públicos como carreira típica de Estado, aumentamos a segurança da sociedade em relação ao Estado, pois, tem esta “chancela” de profissionais habilitados e valorizados.
Todo país de primeiro mundo se desenvolveu por meio da ciência. Todo país de primeiro mundo tem excelente infraestrutura. Todo país de primeiro mundo chegou lá aplicando a ciência, as técnicas, a prática e as pesquisas de Engenharia e valorizando os profissionais de Engenharia. Países mais desenvolvidos possuem parcela enorme de engenheiros em seus quadros na Administração Pública.
 
CAOS E AS PREMISSAS PARA A “ERA DAS TREVAS” -
É preciso evitar o desfalque provocado pelo desmonte das equipes técnicas que aconteceu no Brasil nos últimos 35 anos (em face principalmente das crises de: petróleo, fiscal do Estado e moratória). Os sintomas nefastos estão cada vez mais presentes (latentes e intensos), em maior número, diferentes e com consequências negativas para a população brasileira, sendo alguns deles: falta de capacidade de planejamento do Estado brasileiro (União, Estados e Municípios), “gargalo” da infraestrutura, “PIBinho”, “apagão” (agora denominados de “apaguinhos”), “crise hídrica”, “apagão logístico”, mobilidade caóticas das principais cidades brasileiras, déficit habitacional, “custo Brasil”, desindustrialização, baixa produtividade, perda de competitividade, 44% da população sem saneamento básico, falta de 220 mil vagas no sistema prisional, internet lenta, carência de estrutura em prédios escolares (faltam salas de aulas) e hospitalares (faltam leitos, e  basta ver qualquer corredor de qualquer hospital), quantidade de mortes no trânsito,  62% das rodovias brasileiras com problemas (pesquisa da CNT deste ano); percentual elevado de perda da produção agrícola; “lixões” (aterros poluidores) nas cidades; obras superfaturadas, atrasadas, de baixa qualidade e de pouca efetividade para a sociedade; etc.
 
Outros sintomas: prédios caindo com dezenas de mortos (RJ, PE), encostas desmoronando com dezenas de mortes (todo ano no Brasil durante as chuvas de verão), boate incendiada com centenas de mortes (RS); bueiros explodindo (RJ), ônibus caindo em viaduto (RJ, MG, SP), trânsito que leva horas para o trabalhador chegar ao trabalho e para voltar para casa (em qualquer cidade de média para grande no Brasil)...
 
Casas, hospitais, escolas, estádios, asfalto, praças, postos de saúde, prédios, plantações, saneamento básico, eletricidade – são provenientes de obras e serviços de engenheiros, de arquitetos-urbanistas e de engenheiros-agrônomo.
 
Vejamos alguns indicadores atuais do Brasil no contexto das nações. E também alguns desperdícios. Precisamos mudá-los.
  1. O Fórum Econômico Mundial, primeiro semestre de 2013, competitividade entre 144 países, mostra o Brasil: a) em 107° em infraestrutura; b) 123° em qualidade de rodovias; c) 135° qualidade dos portos; d) 134° transporte aéreo brasileiro; e) infraestrutura ferroviária em 100° lugar.
  2. Pesquisas da Confederação Nacional dos Transportes de 2013 e de 2014, realizadas em rodovias brasileiras: aprox. 62% vão de regular a péssimo.
  3. IBGE (out/2011): aproximadamente metade (44%) dos municípios brasileiros não tem rede de saneamento.
  4. \ Os acidentes de trabalho atingem 75 bilhões de reais ao ano de prejuízo ao país – a maioria na construção civil – Phd José Pastore (professor e pesquisador) em palestra no TST em 20.10.2011. O marco regulatório em Engenharia de Segurança do Trabalho foi feito há mais de 30 anos para o setor privado, e até hoje não existe no setor público.
  5. O Brasil teve um pequeno crescimento do PIB (em 2011, 2,7%; em 2012, 0,9%;  em 2013, 2,3%; e com previsão para 2014 de 0,3%) – “vôo de galinha!” Pior: o crescimento do PIB per capita brasileiro de 1981 para cá, com os altos e baixos de três décadas, foi de apenas 1,1% ao ano (revista Exame/2014).
  6. O País está em 85º no Ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 2013 (estabelecido pela ONU).
  7. Em relação à mortalidade infantil, o Brasil ocupa o 97º lugar no ranking mundial, segundo dados da ONU (Organização das Nações Unidas) usados como referência pelo IBGE; mortalidade na infância, ou seja, de crianças com menos de 5 anos, o Brasil está em 94º lugar. Em relação à expectativa de vida (ou esperança de vida ao nascer), o Brasil está em 91º lugar na lista da ONU (com 73,6 anos) - fonte: UOL - São Paulo - 02/08/2013. 
  8. O Brasil ficou com a 73ª colocação no ranking divulgado ONG Transparência Internacional que mediu a percepção da corrupção em 2011 entre 183 nações avaliadas.
  9. Na revista Veja: “O domínio de facções criminosas e as condições nos presídios tornaram as mortes violentas uma constante na última década; o Brasil é o sétimo no ranking mundial da superlotação, uma queixa presente em todas as revoltas”. (sic)
  10. Brasil ainda é um dos últimos em ranking de ensino. Um dos rankings mais respeitados, e que há mais de uma década chama a atenção de governos e estudiosos, é o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa, na sigla em inglês). Em matemática o Brasil ocupa a 58ª posição entre os 65 países participantes da última edição. E em ciências, o Brasil obteve o 59° lugar do ranking. Fonte: Estadão - 03/12/2013.
  11. Em dois anos, setor industrial fecha mais de 200 mil postos de trabalho. Fonte: 29 de dezembro de 2013 | 2h 04 - DANIELA AMORIM, IDIANA TOMAZELLI / RIO - O Estado de S.Paulo.
  12. O Ranking Doing Business 2013 do Banco Mundial e International Finance Corporation (IFC), divulgado pelas entidades em outubro de 2013, trouxe no indicador obtenção de alvarás de construção (referentes ao número de procedimentos e o tempo gasto para tal obtenção) o posicionamento do Brasil em 131º lugar.
  13. O padrão de mobilidade urbana no Brasil vem se alterando nos últimos anos com o aumento acelerado da taxa de motorização da população, o que significa mais acidentes de trânsito, maior poluição veicular e perda de tempo em função dos congestionamentos nos centros urbanos”, diz documento do Ipea. Nesta situação, fora o principal, que é o prejuízo à qualidade vida de todos, existe ainda o ônus econômico. Estudo da Fundação Getúlio Vargas aponta, só na cidade de São Pauloperdas equivalentes a 1% da produção de bens e serviços (PIB) nacional - vão R$ 40 bilhões ao ano para o ralo. Do montante, 75% dizem respeito ao chamado custo de oportunidade – as riquezas que não são geradas enquanto toda a gente fica fechada dentro de um carro. Os demais 25% são de custo pecuniário – gastos com combustíveis e com tratamento de doenças decorrentes na inalação da queimas desses combustíveis; e a inflação do preço do frete, por tamanho tempo gasto em entregas. Mas o pior das cidades é que elas perderam na gestão municipal o controle sobre planejamento urbano, e o aumento dos veículos são apenas um sinal dos muitos problemas urbanos que existem. Temos Leis que possibilitam planejamento urbano, mas que se tornam apenas teoria sem aplicações práticas.
  14. Segundo um estudo do Departamento de Competitividade de Tecnologia (Decomtec), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), as empresas têm uma despesa anual extra de R$ 17 bilhões devido à precariedade da infraestrutura do país, incluindo péssimas condições das rodovias e sucateamento dos portos.
  15. No que se refere à Política Industrial, a situação também é extremamente preocupante, pois o atual modelo econômico nos empurra para uma primarização da economia. O fato é que o Brasil está priorizando a exportação de commodities em detrimento das exportações de bens de maior valor agregado.
  16. O Brasil ficou 57º no ranking de competitividade do Fórum Econômico Mundial divulgado em 2/9/2014, que analisa 144 países por mais de 100 indicadores.
  17. Os próximos 10 anos o Brasil precisará crescer o PIB a 4,5% ao ano para não estar fora da sigla BRICS - a afirmativa é do economista autor da sigla. 
O grande espetáculo da ineficiência geral da economia brasileira é composto de muitos quadros. Aqui só indicamos alguns poucos, mas que já servem a um raciocínio elementar - faltam: profissionalização, estrutura, condições, valorização profissional... para estabelecer premissas básicas para solucionar os principais problemas brasileiros; a começar pelo Estado e pela Administração Pública.
 
Precisamos sair da cultura populista do Governo fazendo auxílios momentâneos, pontuais (e deixando de solucionar os problemas que são estruturantes), com graves efeitos colaterais, para construir soluções que por si só sustentam definitivamente correções necessárias, sustentam o desenvolvimento, ampliam a capacidade local e estimulam planejamento de longo prazo. Precisamos acabar com a cultura dos criadores de caos. Precisamos deixar de atirar medidas improvisadas furiosamente em alvos errados da economia brasileira. Precisamos deixar de tomar medidas conjunturais para resolver problemas estruturais (por exemplo, o que vem ocorrendo com as indústrias).
 
Todos os itens aqui citados indicam uma perversa realidade brasileira, mas cujas soluções estão sob a governança e as diretrizes do Governo com auxílio dos servidores públicos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Todos, sem exceção, exigem a estruturação das áreas de engenharia, de arquitetura urbanismo, de agronomia e de geologia na Administração Pública brasileira em todos os entes da federação (federal, distrital, estaduais e municipais).
 
É necessário implantar a cultura do planejamento com a exigência de projetos executivos de qualidade, pois o preço do projeto corresponde a aprox. 1% do valor da obra, devendo ter-se prazo adequado antecedente ao projeto para estudos e soluções apropriados. É preciso recuperar uma função central do Estado de planejamento de longo prazo em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país. Estudos, planejamento e bons Projetos da Administração Pública são essenciais para a eficiência da aplicação dos recursos públicos (pois facilita e agiliza a implantação de qualquer empreendimento), para atender à crescente demanda da população por serviços públicos cada vez mais complexos, para as políticas públicas, para a construção da infraestrutura e para o desenvolvimento do País (garantem o aumento da competitividade sistêmica e a melhoria da produtividade; em termos sociais, representam a geração de emprego e renda, a redução das desigualdades, inclusive regionais, e a melhoria dos indicadores sociais; em termos tecnológicos, permitem a absorção e a incorporação de conhecimento e inovações para o desenvolvimento de projetos de longo prazo; e, quanto à imagem do País, beneficiam a atração de investimentos diretos, nacionais e estrangeiros).
 
Os Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos são os verdadeiros “agentes da infraestrutura e do desenvolvimento”. Há mais de 50 regras e quesitos na Constituição Federal que só poderá ser cumpridos se contar com auxílio destes profissionais. Estados e Municípios tem outras mais de 50 atividades que exigem estes profissionais.
 
Para o Brasil crescer com inclusão social, obter um novo ciclo de desenvolvimento, impulsionar a agricultura, a indústria, os serviços, criar escolas e hospitais, fazer o saneamento básico e extrair o petróleo do pré-sal serão necessários à infraestrutura e à aplicação da ciência e das técnicas de Engenharia. E para crescer a 4% ao ano, atrair investimentos e elevar a produtividade serão também necessários à logística, à infraestrutura e também à aplicação da ciência e das técnicas de Engenharia.
 
Atualmente no Brasil, o desenvolvimento do país e a valorização profissional estão em jogo. Solicitamos reflexões por parte de Vossas Excelências e apoio pela organização das políticas públicas, pela infraestrutura e desenvolvimento do país e pela estruturação e profissionalização da Administração Pública. Valorização profissional, estrutura, quadros, organizações, integração, estudos e conhecimento das necessidades, realidades e possibilidades, planejamento, planos, integração regional, nacional e até interamericana... Em defesa de um país mais próspero, competitivo, justo e capaz de gerar oportunidades para todos os brasileiros. O caminho, portanto, está apontado para chegar mais perto do Brasil que todos queremos, necessário para que se desenvolva e alcance os níveis de renda dos países ricos.
 
A explicação para o avanço – e para o retardo – de cada nação não se restringe à economia. Abrange as condições que cada uma reúne em termos de capital humano e capital físico e o grau de maturidade de suas instituições. A urgência de mudanças que o Brasil necessita, portanto, vai muito além da discussão de qual linha será adotada pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central de 2015 em diante. Para que o futuro da sociedade brasileira seja melhor do que o passado, precisamos de transformações profundas e de forma continuada.
 
VENHO SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA VOTAR PELA APROVAÇÃO DO PLC Nº 13 DE 2013.
 
Do que trata o PLC nº 13 de 2013?
PLC 13, de 2013, trata de acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, lei esta que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. Este parágrafo único pretende estabelecer que “as atividades próprias das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.” É apenas um “status” administrativo.
 
Isto impedirá a Administração Pública em contratar com a Iniciativa Privada?
Não. A atividade da administração pública é regida pelo interesse público e tem previsão na Constituição Federal. O PLC 13 de 2013 será lei ordinária, portanto, inferior na hierarquia das leis do que as prerrogativas da Administração Pública (que estão previstas na Constituição Federal).  Portanto, sempre que a administração pública precisar, por exemplo, de contratar execução de obra e consultorias especializadas, justificando adequadamente o interesse público poderá fazê-la com a iniciativa privada. Pode fazer uso também da “reserva do possível”. A palavra “exclusivas” (contida no texto do PLC 13/2013) deve ser interpretada de forma mitigada, ou seja, com significado dentro do contexto da legislação da administração pública brasileira e não no sentido literal.
 
A eficácia organizacional deve ser focada no desenvolvimento de soluções que permitam alinhar estratégias, estruturas organizacionais e processos de trabalho.
 
A profissionalização da Administração Pública é um desafio histórico, inescapável, permanente e contemporâneo.
 
"No melhor uso dos recursos humanos está à principal oportunidade para aumentar a produtividade... A administração de homens deve ser a primeira e principal preocupação de administração operante, em vez da administração de coisas e técnicas." – Peter F. Ducker, The New Society.
 
“Podemos escolher o que plantar, mas só colheremos aquilo que semearmos.” – ditado chinês.
 
Recorremos a Vossas Excelências – Senadores da República – para que votem pela aprovação do PLC 13 de 2013.
 
Por um país melhor para todos!
 
Brasília-DF em 30 de novembro de 2014
 
Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho José Roberto Senno
Presidente da ANSEAF - Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos do Poder Executivo Federal.
 
PS.:
É de se perguntar: “se desprezamos os profissionais da Engenharia, Arquitetura Urbanismo, Agronomia... por toda a estrutura do Estado brasileiro (“nos três níveis de Estado” – como observou o ex-ministro Bresser Pereira), como querem as autoridades públicas deste país resolver problemas de natureza cujas soluções são pela ciência e pela técnica da Engenharia, Geologia, Arquitetura Urbanismo...?!!!” 
  
ARGUMENTOS PELA APROVAÇÃO:
“Essa matéria já foi discutida aqui e vai ao encontro de uma vontade nacional, que é o fortalecimento das carreiras técnicas do serviço público: a carreira do engenheiro, do arquiteto, do engenheiro agrônomo. São extremamente importantes e relevantes, tanto que o Governo tem estimulado diversos programas no sentido de estimular as escolas de engenharia e o número de engenheiros a serem formados pela necessidade de construirmos, inclusive, a infraestrutura no Brasil. Essa matéria pretende fazer com que engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, quando realizarem, quando forem profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público estadual, federal ou municipal, sejam consideradas atividades essenciais, exclusivas de Estado, com o mesmo tipo de tratamento que tem os servidores da Receita Federal, os advogados da AGU, ou seja, é uma equiparação exatamente justa, no sentido de que profissionais extremamente relevantes para a construção tenham o mesmo tratamento já dado a diversos setores dentro da Administração Pública.” - Senador Romero Jucá – em 5.11.2014 na CCJ – Senado Federal.
  
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Apoio Governo/PRB - RJ) – “Sr. Presidente, eu gostaria aqui de ressaltar um detalhe importante. O Supremo Tribunal Federal diz que o Estado deveria interferir em três profissões: uma que lida com a vida; outra que lida com a garantia da vida, que é a construção, a engenharia civil, a arquitetura, porque obras mal feitas causam desastres tremendos; e outra é a saúde.
Nós estamos fazendo aqui hoje uma espécie de ato político. Várias vezes nós aprovamos aqui projetos que sabemos que não vão prosperar na Câmara dos Deputados, porque são apenas indicativos; mas o fazemos, porque somos uma Casa política.
Na questão da engenharia especificamente, para V. Exª ter uma ideia, no meu Estado do Rio de Janeiro, hoje, uma empresa é contratada para fazer uma obra e outra empresa é contratada para fazer a medição da obra, porque não há engenheiros suficientes. Há trinta anos, eu era engenheiro do Estado do Rio de Janeiro. Nós éramos 1200 engenheiros; hoje são 400 apenas, a maioria se aposentando. Não há concurso público. E as medições feitas por uma outra empresa causam prejuízos ao Erário, porque há interesses, é claro, é óbvio. Não há um engenheiro de carreira, não há ali um servidor público. O Tribunal de Contas do Estado determinou que a assinatura das medições fosse por um engenheiro do Estado, mas as medições não podem ser feitas, porque as obras são muitas, no País inteiro – o Governador do Mato Grosso vai se deparar com isso –, e nós não temos uma carreira de Estado para incentivar esses profissionais. Para o senhor ter uma ideia, Sr. Presidente, no Estado do Rio de Janeiro, era para concluirmos a nossa Rodovia do Contorno em 2009, e só concluímos este ano, em 2014, atrasando cinco anos. Não foi por falta de recursos, não; é porque nós não tínhamos engenheiros públicos para assinar os processos de desapropriação. Esses precisam ter um agente público.
Essa desestruturação atrasa muito a nossa infraestrutura, prejudica o crescimento, causa corrupção enorme. Imagina V. Exª um prédio, por exemplo, que está previsto ser pintado com tinta acrílica. Ora, dois profissionais que não têm compromisso com o Estado podem dizer o seguinte: vamos misturar na fachada desse prédio, que vai 5 mil galões, metade PVA e metade acrílica. Quem vai descobrir, Sr. Presidente? Sete anos depois, quando essa fachada, exposta ao sol e à chuva, estiver toda manchada. É um prejuízo enorme ao povo brasileiro e ao Erário.
De tal maneira que nós sabemos que há vícios, mas o assunto é tão relevante e importante, que eu vou votar favoravelmente, para que o Governo desperte que é necessário haver uma carreira. Obra pública precisa ter engenheiro público, com espírito público, com carreira de Estado, senão nós vamos terminar com prejuízos, eu diria, inestimáveis, Sr. Presidente. (Palmas.)”
- Em 5.11.2014 na CCJ – Senado Federal
 
Precisamos instituir o Círculo Virtuoso.  Melhor estrutura Administrativa da Engenharia e Arquitetura, com melhoria das condições de trabalho dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, com mais técnicos especializados Engenheiros e Arquitetos e com melhores salários na Administração Pública (em especial na FEDERAL) significam: mais políticas apropriadas às necessidades do país, mais projetos, menos erros, mais contratos com a iniciativa privada (executora de contrato da Administração Pública), mais empregos, mais eficiência, mais efetividade, menos corrupção, maior ganho para o país, menor custo Brasil, melhor infraestrutura do país, melhor logística, maior competitividade dos produtos brasileiros no mundo, mais exportações (novamente mais emprego), melhor distribuição para a população do país da produção nacional, preços mais baratos, menor inflação, menor diferença regional, maior PIB, menores impostos, melhor distribuição de renda ao povo... E como está provado na China que com mais de 30 anos investindo em Engenharia e na infraestrutura veio por consequência outros fatores: melhor educação, mais alimentos, mais saúde, melhor distribuição de renda...
 
Precisamos acabar com o Círculo Vicioso: menos servidores públicos técnicos especializados Engenheiros e Arquitetos significam: menos e ruins políticas públicas e projetos, menos contratos, maiores erros, corrupção, mortes pelo descaso público, maior inflação, maior custo Brasil, desindustrialização, perdas agrícolas, prejuízo geral ao país e ao povo brasileiro...
publicado em 01/12/2014
Eng. Civil e de Seg. do Trabalho José Roberto Senno
Formado em Engenharia Civil (1981), Administração de Empresa (1987), e Pós-graduado em: Engenharia de Avaliações e Perícias (1988), Engenharia de Segurança do Trabalho (1996), Logística na Administração Pública (2008). Presidente da ANSEAF - Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros (as), Arquitetos (as) e Agrônomos (as) do Poder Executivo Federal; Diretor Administrativo da OEAA Nacional - Organização Nacional pela Valorização da Engenharia, Arquitetura e Agronomia; e Secretário Executivo do Conselho Político do Fórum Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Engenheiro do Serviço Público Federal desde 1985. 
 

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